Edital PGM/ACORDO MOGIANO Nº 1/2025: "Débitos de contribuintes inscritos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas físicas, excluindo-se débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI e Imposto sobre Serviços de Construção Civil - ISS Construção Civil."
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