Edital PGM/ACORDO MOGIANO Nº 2/2025: Débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI e ao Imposto sobre Serviços de Construção Civil – ISS Construção Civil, de contribuintes em geral, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, conforme as condições e diretrizes estabelecidas neste Edital.
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