Edital PGM/ACORDO MOGIANO Nº 1/2025: Débitos de contribuintes pessoas jurídicas em geral, microempreendedores individuais (MEI) e pessoas físicas, excluindo-se
débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI e Imposto sobre Serviços de Construção Civil – ISS Construção Civil.
Acesse o edital clicando aqui
Acesse a lei clicando aqui