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Leis/Decretos
Lei Complementar 25/2003. Lei Complementar 26/2003.
Decreto 4809/2004. Lei Complementar 48/2006.
Lei Complementar 45/2006. Lei Complementar 51/2007.
Resolucao 1/2007. Lei Complementar 56/2008.
ATENÇÃO
SENHORES CONTRIBUINTES/ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE


A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2011, NÃO SERÁ MAIS COBRADO PELA DECLARAÇÃO DE NÃO MOVIMENTAÇÃO (GUIA NEGATIVA).

NAS INCIDÊNCIAS ANTERIORES A FEVEREIRO/2011 SERÁ COBRADO O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE EM VIGOR, POR INCIDÊNCIA.


DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIARIA
Qualquer dúvida relativa ao sistema deve ser esclarecida nos telefones (11)4798-5001 ou (11)4798-5144